TCE rejeita, por unanimidade, as contas do ex-prefeito Laércio Passos


O tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE), rejeitou, por unanimidade, as contas do ex-prefeito de Rosário do Catete, Laércio Passos, referente ao ano de 2003. Diante deste fato, a Câmara Municipal de Vereadores já encaminhou a notificação para que o ex-prefeito apresente sua defesa. A votação do relatório acontece nos próximos dias.

Os motivos alegados pelo TCE, para a rejeição das contas são: ausência de balanço financeiro e  incompatibilidade dos dados informados, referentes à receita prevista e arrecadada, no SISAP. Além disso, no balanço Patriminial-Dívida Flutuante verificou-se que, para o SINDISMA o valor baixado foi maior que o inscrito, embora não houvesse saldo do exercício anterior.

No parecer do TCE constam também irregularidades na despesa com serviços de terceiros em relação à Receita Corrente Líquida do Município, que foi de 26,78%, em desacordo com o artigo 72 da LRF, além de despesas com ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2033, que representou 10,66% da receita de impostos, descumprindo o disposto da Emenda Constitucional nº 29/2000, que exige uma aplicação 11,80% neste tipo de serviço. 


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